Recuperação Judicial para leigos

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A primeira coisa que devemos saber de um Recuperação Judicial é que não é Falência. A empresa não quebrou. A empresa só precisa ficar debaixo da toga de um juiz para não quebrar.

As empresas quando as condições estão adversas sofrem o equivalente contábil à afamada tortura chinesa da “morte dos mil cortes”. Tomam na Justiça tantas condenações e execuções, cada um com multa, que terminam sendo sangradas por mil processos e mil credores. E sempre há uma “multinha a mais” que desequilibra contabilmente qualquer um. Isto é especialmente verdade com a Justiça do Trabalho, que, não bastasse a carga trabalhista pesadíssima sobre a folha de pagamentos, aplica multas às empresas que são verdadeiras penas de morte.

Recuperação Judicial: Justiça versus Justiça

A única maneira de punir uma pessoa jurídica é pecuniária, então a Justiça dá multa nas empresas. Mas nisso acabam matando a vaca das quais deveriam ser apenas carrapatos; O primeiro benefício de uma Recuperação Judicial é que todas as execuções contra a empresa são SUSPENSAS, isto é, a empresa entra numa redoma de proteção para continuar a exercer suas atividades.

Por que a Avianca pediu a Recuperação Judicial? Porque estava tomando penhora de aeronaves. Sem aeronaves, sem receita. É algo cruel. A Recuperação Judicial é a Justiça tentando acertar os problemas que a própria justiça causa. É de maneira análoga entre o entrevero entre Melo e Toffoli. O Judiciário precisa resolver os problemas que o Judiciário causa.

Melhor um mau acordo…

Não, a Avianca não quebrou. Qual o próximo passo? Durante dois anos, o período judicial, grosso modo, as dívidas da empresa estarão numa “moratória” meio consentida, meio imposta. A empresa proporá um plano de pagamento aos credores. Se eles, em assembléia, votando por categoria e por peso da dívida, aprovarem, paga-se conforme plano. Se não, a empresa entra em falência. Obviamento os credores tendem a aprovar planos razoáveis, é melhor um mau pagamento que uma falência. Falência não beneficia ninguém.

A empresa fica em dois anos com esta redoma, sendo protegida pelo juiz da Recuperação Judicial. As atividades da empresa prosseguem, mas ela fica imune às penhoras, conforme jurisprudência do STJ. A vida e os negócios seguem.

Saudemos as Aéreas

É muito difícil ser uma Companhia Aérea: Os preços do combustível em dólar e um mercado naturalmente de alta regulação atiram seus custos lá em cima. De tempos em tempos um acidente aéreo literalmente arrebenta o setor. E aviões novos e mais econômicos sempre deixam as frotas antigas perigosamente caras. As aéreas antigas, como Air France e British Airways, vivem com leite de pata estatal. É irônico como um setor tão vital para o mundo pode ser economicamente tão desafiador.

Mesmo o Brasil, com nossa mediocridade aeroportuária, coleciona uma sucessão de nomes que saíram do mercado ou por falência ou por fusão, Panair, Varig, VASP, Transbrasil, Cruzeiro, Webjet, Trip,  TAM, (que foi para o Chile na Latam)… Em tempo, o novo governo sinalizou que pode acabar de vez com  o brontossauro da Infraero… 

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1 thought on “Recuperação Judicial para leigos

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